Termos e Condições da 172bet: regras claras para jogar com segurança

1. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a 172bet, o usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em jurisdição onde o uso da Plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão de jogadores ou programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 172bet.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa. A existência de contas duplicadas pode resultar em suspensão imediata e retenção de saldos. Ao se cadastrar, Você declara, sob sua responsabilidade, que atende a todos os critérios listados acima.

2. Conta do Usuário

Ao criar sua conta na 172bet, Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e em qualquer atualização posterior;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte da 172bet em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Atualizar seus dados sempre que houver alteração em informações relevantes (endereço, dados bancários, contato).

A 172bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso fraudulento, fornecimento de dados falsos ou violação de qualquer cláusula destes Termos. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando tal uso resultar de negligência do próprio usuário.

3. Depósitos e Pagamentos

Os depósitos na 172bet devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento aceitos pela Plataforma, que podem incluir, entre outros, Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e demais opções eventualmente disponibilizadas. As seguintes condições se aplicam:

• O titular da conta de pagamento utilizada para o depósito deve ser o mesmo que o titular da conta na 172bet. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos;
• Valores mínimos e máximos de depósito podem ser definidos por método de pagamento e estão sujeitos a alteração pela Plataforma;
• A 172bet não é responsável por taxas, tarifas ou encargos cobrados por instituições financeiras, meios de pagamento ou intermediários;
• Depósitos suspeitos de terem origem em atividades ilícitas serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores);
• Os depósitos serão creditados na conta do usuário após a confirmação do pagamento pelo respectivo meio. Prazos variam conforme o método escolhido.

Todos os valores na Plataforma são expressos em Reais Brasileiros (R$ / BRL).

4. Saques e Retiradas

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme descrito na Seção 10;
• Solicitar a retirada pelo mesmo método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Atender aos requisitos de apostas aplicáveis a eventuais saldos de bônus antes de solicitar o saque;
• Respeitar os limites mínimos e máximos de saque estabelecidos pela Plataforma para cada método.

Os prazos de processamento variam conforme o método de pagamento escolhido. A 172bet não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras, meios de pagamento ou circunstâncias fora de seu controle. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores elevados ou em situações que exijam maior diligência.

5. Bônus e Promoções

A 172bet pode oferecer bônus, promoções e benefícios especiais sujeitos a condições específicas. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus, salvo disposição em contrário nos termos da promoção vigente:

• Requisito de apostas (rollover): Bônus concedidos estão sujeitos a um número mínimo de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque;
• Prazo de validade: Bônus possuem prazo de utilização definido. Saldos de bônus não utilizados dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: Promoções podem ser direcionadas a grupos específicos de usuários, categorias de jogos ou períodos determinados. A 172bet reserva-se o direito de verificar a elegibilidade antes de conceder qualquer benefício;
• Uso indevido: A utilização de bônus de forma contrária às regras (arbitragem, conluio, abuso de promoções) resultará no cancelamento do bônus, do saldo associado e poderá acarretar o encerramento da conta;
• Alteração e cancelamento: A 172bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem prejuízo de direitos já consolidados pelo usuário antes da alteração.

As condições específicas de cada promoção prevalecem sobre estas regras gerais em caso de conflito.

6. Regras de Apostas e Jogos

Cada categoria de jogo ou modalidade de aposta disponível na 172bet pode possuir regras específicas que complementam estes Termos. O usuário é responsável por ler e compreender as regras aplicáveis antes de participar. De forma geral:

• Apostas confirmadas pelo sistema são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos em que o próprio jogo disponibilize a funcionalidade de cashout;
• Em apostas esportivas, o resultado oficial reconhecido pelo órgão competente da modalidade prevalece, salvo disposição específica nos regulamentos do mercado;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma rodada ou aposta, a 172bet adotará as medidas corretivas necessárias, podendo, a seu critério, anular rodadas afetadas e restituir os valores apostados;
• Apostas realizadas em conta suspensa, bloqueada ou encerrada não serão honradas;
• A 172bet reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações obviamente incorretas decorrentes de erro técnico ou humano.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 172bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que o jogo envolve risco inerente;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir da Plataforma.

A responsabilidade total da 172bet perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 172bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados são detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na 172bet, Você consente com o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Você tem o direito de acessar, corrigir, portar, limitar o uso ou solicitar a exclusão dos seus dados, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.

9. Conduta do Usuário

São estritamente proibidas as seguintes condutas na 172bet:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraude;
• Criar contas múltiplas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
• Tentar explorar vulnerabilidades técnicas, realizar ataques de segurança ou obter acesso não autorizado a sistemas da 172bet;
• Praticar ou facilitar conluio, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação de jogos;
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo difamatório, ofensivo, racista, misógino ou de qualquer natureza discriminatória nos canais da Plataforma;
• Tentar revender, ceder ou comercializar direitos decorrentes da conta ou de bônus obtidos na Plataforma.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais e regulatórias, incluindo as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, a 172bet poderá exigir a verificação de identidade dos usuários. O processo pode incluir:

• Envio de documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Confirmação do CPF junto às bases de dados da Receita Federal;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Verificação por selfie ou videoconferência para confirmar a identidade do titular;
• Declaração de origem de fundos para saques de valores elevados.

A recusa em fornecer os documentos solicitados, o fornecimento de documentos falsos ou alterados resultará no bloqueio imediato da conta e na retenção de saldos até a conclusão das verificações necessárias. A 172bet poderá reter valores e comunicar irregularidades às autoridades competentes quando identificar indícios de fraude ou atividade ilícita.

11. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 172bet, desde que não haja apostas pendentes e que o processo de verificação esteja concluído. Saldos reais disponíveis no momento do encerramento serão restituídos ao usuário, deduzidos eventuais saldos de bônus não elegíveis para saque.

A 172bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou atividade ilícita;
• Determinação de autoridade governamental ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da Plataforma.

12. Alterações nos Termos

A 172bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência razoável por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, Você deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Fundamento legal para apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação assegure ao consumidor o direito de escolha do foro de seu domicílio.

14. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com o suporte da 172bet:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e envie pelo seu cliente de e-mail)
• Atendimento: Chat ao Vivo, WhatsApp e Telegram — consulte disponibilidade na Plataforma
• Horário: Todos os dias, 24 horas, com atendentes em português

Buscamos responder a todas as solicitações em até 5 dias úteis, dependendo da complexidade da demanda.